Câmara Municipal de Tapiratiba - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto Legislativo nº005 de 09 de Agosto de 2016 Dispõe sobre Regulamentação do acesso à informação Regulamentado pela Lei Fed.nº12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo de Tabiratiba cria normas de Procedimentos e dá outras Providências.


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Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Camara no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço:Praça Esmeria Ribeira do Vale Figueiredo, n° 55 - Tapiratiba - SP - CEP:13760-000
Horário de Atendimento :
Fone :(19)3657-1473