Câmara Municipal de Tapiratiba - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto Legislativo nº005 de 09 de Agosto de 2016 Dispõe sobre Regulamentação do acesso à informação Regulamentado pela Lei Fed.nº12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo de Tabiratiba cria normas de Procedimentos e dá outras Providências.


O pedido de acesso à informação requer que o solicitante esteja previamente cadastrado junto à Prefeitura, pois a resposta será enviada para o e-mail ou endereço do solicitante