RESUMO DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO – 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2021.
Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada NESTA SEGUNDA-FEIRA,
DIA 28, às 18:30 deram entrada para apreciação das Comissões e depois desta
análise para deliberação do Plenário, os seguintes projetos encaminhados pelo
Executivo Municipal:
I. PROJETO LEI Nº 019/2021, que dispõe sobre a regulamentação da
concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social e dá outras providências;
II. PROJETO DE LEI Nº
020/2021, que autoriza o Executivo Municipal a regularizar a doação de
lotes urbanizados e dá outras providências;
III. PROJETO DE LEI Nº
021/2021, dispõe sobre o programa de liquidação de débitos incentivados e
dá outras providências;
IV. PROJETO DE LEI Nº
022/2021, que autoriza a abertura de crédito especial de verbas no
orçamento vigente e dá outras providências;
Pelo Executivo Municipal foi encaminhado, ainda, o Boletim Mensal,
Boletim de bancos e Balancete das receitas e despesas da Prefeitura Municipal
de Tapiratiba, referente ao mês de maio de 2021, para análise dos Vereadores;
De autoria dos VEREADORES CARLOS
ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI E JOSIANE ESTEVÃO
MORAES deram entrada para apreciação das Comissões e depois desta análise para
deliberação do Plenário, os seguintes projetos:
I. PROJETO DE LEI Nº 005/2021, que proíbe a utilização de verba
pública no município de Tapiratiba, em eventos e serviços que promovam a
sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
II. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021, que dispõe sobre criação da Frente
Parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com deficiência e doenças raras e
dá outras providências;
Na ORDEM
DO DIA, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei:
Ø PROJETO LEI Nº 017/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021,
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR REMANEJAMENTO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO:
O Projeto de Lei, ora aprovado, prevê que a Câmara Municipal autorize o
Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Tapiratiba, para que
promova abertura de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00. A Justificativa é
que o município necessita remanejar crédito dentro do orçamento anual para fins
de custear a distribuição do KIT
LANCHES, que deverão ser distribuídos gratuitamente à usuários do
transporte público de saúde que estão em tratamento nas cidades vizinhas, e o
que se pretende é autorização para aplicação dos recursos que já se encontram
nos cofres públicos.
Ø PROJETO LEI Nº 018/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021,
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO:
O Projeto de Lei, ora aprovado, prevê que a Câmara Municipal autorize o
Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Tapiratiba, para
que promova abertura de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 81.196,92. A
Justificativa é que o município obteve recursos financeiros para combate à COVID-19
e o que se pretende é autorização para aplicação dos recursos que já se
encontram nos cofres públicos
Ø PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI QUE OS CRIOU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O projeto em questão visa
extinguir o cargo de ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS (denominado anteriormente de
ENCARREGADO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA), dos quadros da Prefeitura Municipal,
em atenção à recomendação do Ministério Público do Estado, que entendeu que o
cargo em questão não atende os requisitos legais e constitucionais para ser
atribuído como cargo comissionado, devendo ser extinto e, se necessário, criado
como cargo de provimento efetivo.
Ø PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL GONÇALVES
MENDES, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 362/93 DE 23
DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O projeto em questão visa adequar
a nossa legislação tributária ao CTN - Código Tributário Nacional - bem como ao
entendimento majoritário e pacífico na doutrina e jurisprudência,
consequentemente favorecerá o contribuinte tapiratibense que por muito tempo
vem arcando com impostos a maior no imposto sobre transmissão de bens imóveis.
O que se pretende com o projeto é extinguir o laudo de avaliação do imóvel,
passando a utilizar o valor venal do imóvel utilizado para cobrança do IPTU,
também para o ITBI.
Ø PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001-2021 DE 24 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES, QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS: 9º, 31, 35, 45 E 64, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: Objetiva o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município em consonância à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –
alterando o prazo de resposta de todos pedidos de informações no município para
20 dias prorrogáveis por mais 10 dias, bem como alterar dispositivos sobre
processo legislativo, em conformidade e simetria às Constituições Federal e
Estadual, passando a exigir votação em dois turnos para votação de Projeto de
Lei Complementar.
Além das votações dos projetos acima descritos, outros assuntos foram
tratados na presente sessão, os quais constam nas Indicações, Requerimentos e
Moções apresentados pelos Vereadores, que seguem abaixo:
VEREADOR ADILSON SEBASTIÃO
RODRIGUES
1.- Requerimento ao Executivo
Municipal, solicitando informações referentes ao Contrato nº 026/2021 – compra
gêneros alimentícios da agricultura familiar
2.- Requerimento ao Executivo
Municipal, solicitando informações referentes ao Contrato nº 069/2021 – compra
de gerador
3.- Requerimento ao Executivo
Municipal, solicitando informações referentes ao Contrato nº 070/2021 – projeto
de combate a incêndio;
4.- Requerimento ao Executivo
Municipal, solicitando cópia dos contratos realizados nos anos de 2020 e 2021,
entre a Prefeitura Municipal de Tapiratiba com a empresa Exp. Engenharia e
Projetos Ltda – CNPJ 33.137.828/0001-45 e também com a empresa Hiper Ambiental
Eireli – CNPJ 15.789.185/0001-32, incluindo os contratos relacionados com os
empenhos nºs: 2821/2021 (Serviços prestados – R$ 193.772,75) e 4664/2020 (Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico – R$ 59.900,00) respectivamente;
5.- Requerimento ao Executivo
Municipal, solicitando informações a
respeito da formação de comissão de acompanhamento da COVID-19;
6.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando providências para
regularização de iluminação pública nas vias públicas em que especifica;
7.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando providências para limpeza
geral nas vias públicas em que especifica;
8.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando ações relacionadas as fiscalizações do decreto sobre restrições
para diminuir a disseminação da COVID-19, em especial a ocorrência de
aglomerações;
9.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando a verificação da viabilidade da expansão das idades para vacinação
em nosso município, visando aumentar o número de pessoas imunizadas;
10.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando a verificação da viabilidade da expansão do horário de vacinação da
COVID-19 em nosso município;
11.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando a verificação da viabilidade da regularização do Centro de Triagem
da COVID-19;
12.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando a verificação da viabilidade da regularização do atendimento médico
no Centro de Triagem da COVID-19;
VEREADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA
JÚNIOR e ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI
1.- Requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando informações a respeito do Conselho Municipal dos direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA;
2.- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando providências junto ao setor competente para reparos de manutenção
em bueiros nos locais em que especifica;
VEREADORA ELAINE CRISTINA FERREIRA
1.- Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito
da Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, referente a capacitação de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino, em noções básicas de
primeiros socorros, no âmbito de nosso município;
2.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando a viabilidade da instalação de
coletores de lixo em pontos estratégicos, para coleta de lixo seletiva de lixo
na zona rural do município;
3.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza, urgente, do campo de
futebol do Jardim Renascer, bem como, a viabilidade da implantação de Grama
Artificial, junto ao mesmo, como foi feito em outros bairros;
4.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências junto ao setor
competente sobre a viabilidade da distribuição de álcool gel para o
proprietário de veículos coletivos que fazem transporte de trabalhadores;
5.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências junto ao setor
competente sobre a viabilidade de realizar o estacionamento de mão única,
alternado por quarteirão, na extensão que compreende da Rodoviária até a
Igrejinha na Rua Ernesto Tranquiline;
6.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências junto ao setor
competente para construção de redutores de velocidade (lombadas) nas vias
públicas em que especifica;
7.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências junto ao setor
competente para solicitando a viabilidade de realizar a pintura das faixas de
pedestres e lombadas, nas vias públicas em que especifica;
8.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências junto à defesa
civil, solicitando a avaliação das casas, de propriedade da Prefeitura
Municipal, localizadas na Rua Thomaz José Dias, próximo ao nº 1302;
9. – Moção
de Parabenização a toda equipe do Hospital São Lucas, parabenizando-os pelo excelente
trabalho que vêm realizando, junto aquela instituição, neste momento tão
delicado de pandemia.
10. – Moção
de Parabenização a toda equipe do Centro de Atendimento COVID-19, parabenizando-os pelo excelente
trabalho que vêm realizando neste momento tão delicado de pandemia.
VEREADOR EMERSON APARECIDO MORAES
1.- Requerimento ao Executivo Municipal (Auditoria Fiscal do Município),
solicitando que seja remetido a esta Casa um levantamento de todos os
parcelamentos de débitos municipais da empresa TRANSER CENTRO DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS LTDA – ME, esclarecendo se tais débitos já estavam inscritos em
dívida ativa e se existia Lei Municipal que autorizava o parcelamento dos
débitos;
2.- Requerimento ao Executivo Municipal (Diretoria Municipal de Saúde),
solicitando informações relacionadas ao setor de saúde do município;
3.-
Indicação ao Executivo Municipal, solicitando a realização de estudos sobre a viabilidade de aumentar piso salarial da Guarda Civil Municipal.
VEREADOR GILSON FERNANDO FERREIRA
1.- Requerimento ao Executivo
Municipal (Auditoria Fiscal do Município), solicitando informações sobre
eventuais parcelamentos de débitos municipais da empresa TRANSER CENTRO DE
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA – ME, esclarecendo se tais débitos já estavam
inscritos em dívida ativa e se existia Lei Municipal que autorizava o
parcelamento dos débitos;
2.- Requerimento ao Executivo
Municipal (Diretoria Municipal de Saúde), solicitando informações sobre quais medidas
foram e estão sendo tomadas para mudança do local de triagem para atendimento
da COVID-19;
3.- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências para a limpeza e
reparos de manutenção do campo de futebol do Jardim Renascer;
4.- Moção de Parabenização
a todos os Servidores Públicos Aposentados, pela passagem da comemoração do seu
dia em 17 de junho p.p.;
5.- Moção de Voto de
Pesar pelo falecimento da Sra. Elaine Cristina da Silva Gonçalves;
6.- Moção de Voto de
Pesar pelo falecimento do Sr. Ednelson Noronha;
7.- Moção de Voto de
Pesar pelo falecimento do Sr. Mauro Fernandes;
2.7- PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.7.1.- Requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando informações a respeito das ações que são realizadas na fiscalização
do cumprimento da Lei Municipal nº 1251/2020;
2.8.- TAPIRATIBA PREV
2.7.1.- Balancete das receitas e despesas do
Instituto de Previdência Municipal referente ao período de janeiro a maio de
2021.