RESUMO DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO – 11ª SESSÃO ORDINÁRIA E 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DE 2021
Antes do início da Sessão Ordinária fez
uso da Tribuna Livre, o Sr. Ademar Gonçalves Torres (Zinho), Ex-Vereador desta
Casa, que solicitou o apoio dos Nobres Vereadores para que, em parceria com
outras Câmaras Municipais da região, possam criar uma comissão para buscar solução
com relação aos problemas nos trevos da rodovia SP-350, especialmente o da
entrada da Usina Itaiquara, o da entrada principal de Tapiratiba e o de acesso
à vizinha de São José do Rio Pardo, visto que nos mesmos há uma ocorrência
grande de acidentes. O Presidente Gilson agradeceu a presença do Ex-Vereador Zinho e, com o
apoio de todos os Vereadores, ressaltou que a Câmara de Tapiratiba está atenta
a essa questão e que fará contato com os outros municípios vizinhos para que,
em conjunto, possam solicitar ao D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem),
as providências para solução desta questão.
Foi dado entrada na 11ª
Sessão Ordinária da Câmara, realizada NESTA
SEGUNDA-FEIRA, DIA 05,
às 18:30 hrs, para apreciação das Comissões e depois desta análise para
deliberação do Plenário, os seguintes projetos encaminhados pelo Executivo Municipal:
1-)
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI
362/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
2-) PROJETO DE LEI Nº 024/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
3-) PROJETO DE LEI Nº 025/2021, QUE AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os assuntos tratados na presente sessão, constam
nas Indicações, Requerimentos e Moções apresentados pelos Vereadores, os quais seguem
abaixo:
VEREADOR
ADILSON SEBASTIÃO RODRIGUES
-
Requerimento ao Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de Tapiratiba – TAPIRATIBA PREV,
solicitando informações sobre Relatório Mensal de Investimentos;
-
Requerimento ao Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de Tapiratiba – TAPIRATIBA PREV,
solicitando informações sobre pareceres do Relatório de Investimentos –
TAPIRATIBA PREV X PREVICON;
-
Requerimento ao Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de Tapiratiba – TAPIRATIBA PREV,
solicitando informações sobre resumo das receitas de abril, maio e junho
de 2021;
-
Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre aquisições
de tablets para utilização no setor de Educação;
-
Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências para regularização de iluminação pública nas vias públicas
em que especifica;
VEREADOR
ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI
- Requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando informações a respeito de despesas dispendidas pela Administração
Municipal em Clínicas Veterinárias de Tapiratiba e região
- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando providências junto ao setor competente para colocação de sentido
único em via pública que especifica;
VEREADORES
CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI E JOSIANE
ESTEVÃO MORAES
- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando providências junto ao setor competente para benfeitorias diversas
junto a EMEIF “YOLANDA PEREIRA DE FARIA”, localizada no Jardim Soledade;
VEREADOR
DANIEL GONÇALVES MENDES
-
Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito de
créditos tributários prescritos;
- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências, junto ao setor competente, para reabertura da Creche da
Fazenda Limeira;
- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências, junto ao setor competente, para iluminação, construção de guias e
calçadas da Avenida Padre João, dos fundos da APAE até o Jardim Santa Clara;
- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências, junto ao setor competente, para divulgação do VACINÔMETRO no site
da Prefeitura Municipal;
VEREADORA
ELAINE CRISTINA FERREIRA
-
Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando providências, junto ao setor competente, para limpeza e
higienização das vias públicas;
-
Indicação ao Executivo Municipal
(Diretoria Municipal de Saúde – Vigilância Epidemiológica), solicitando a
viabilidade da criação
de lista de espera para utilização das sobras de doses nos frascos das vacinas
contra a COVID-19;
-
Indicação ao Executivo Municipal
(Diretoria Municipal de Saúde – Vigilância Epidemiológica), solicitando a
viabilidade da aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19 em nosso
município;
-
Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências, junto ao setor competente, para manutenção dos brinquedos
existentes no Recanto Cachoeira;
-
Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências, junto ao setor competente, para criação de um projeto de
arborização urbana.
-
Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências, junto ao setor competente, para criação do
Disque-Denúncia, o sistema 0800, no Executivo Municipal, com o objetivo de
agilizar o atendimento a denúncias diversas junto à Administração Municipal.
-
Indicação ao Executivo Municipal
(Diretoria Municipal de Educação), solicitando a viabilidade da implantação de
um projeto que possa ser denominado “PAZ NAS ESCOLAS” quando voltarem as aulas
presenciais na Rede Municipal de Ensino.
VEREADOR
ELTON LEANDRO MOREIRA
- Requerimento ao Executivo Municipal
(Diretoria Municipal de Saúde), solicitando informações a respeito da
instalação da farmácia junto à UBS do Jardim Renascer;
- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências para realização de melhorias diversas na entrada e no pátio da
prefeitura, bem como a instalação de um refeitório no local para que os
servidores possam fazer suas refeições em um local correto e agradável;
- Moção de Parabenização a toda equipe do Centro de
Atendimento COVID-19 e toda equipe do Hospital São Lucas, parabenizando-os
pelo excelente trabalho que vêm realizando, em nosso município, neste momento
tão delicado de pandemia.
- Moção de
Parabenização Executivo Municipal e toda equipe de trabalho,
parabenizando-os pela mudança de local do Centro de Triagem da COVID-19 e do
local de imunização, bem como pelos serviços que estão sendo realizados no
Recanto Cachoeira;
- Moção de Votos de Profundo Pesar pelo
falecimento todos os tapiratibenses, que tiveram suas vidas ceifadas por essa
triste doença da COVID-19.
- Indicação ao
Executivo Municipal, direcionando ao setor competente, para agilizar a
instalação de COLETORES DE LIXO em pontos estratégicos, para coleta de lixo
seletiva de lixo nas entradas da zona rural do município;
VEREADOR
EMERSON APARECIDO MORAES
-
Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o motivo de estar
parado no pátio da prefeitura, sem efetividade, o Trator marca Farmtrac (foto
anexada);
-
Requerimento ao Executivo Municipal solicitando cópias dos contratos abaixo relacionados: Nº 50/2021, carta
convite 03/2021; Nº 78/2021 de dispensa de licitação; Nº 77/ 2021; Nº 47/2021;
Nº 31/2021; Nº 71/2021; Nº 66/2021 e Nº 36/2021
VEREADOR
GILSON FERNANDO FERREIRA
- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências junto ao setor competente, para a colocação de redutores de
velocidade (lombadas) nos locais em que especifica:
- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando
providências urgentes para limpeza geral na Rua Thomaz José Dias, a qual se
encontra com esta necessidade em toda a sua extensão;
- Indicação ao Executivo Municipal,
solicitando, junto ao setor competente, providências para uma maior
fiscalização e cobrança nos serviços que estão sendo realizados em nossa cidade
pela empresa DOV, a qual é contratada pela empresa SABESP.
- Indicação ao D.E.R. (Departamento de Estradas
de Rodagem), solicitando providências para fiscalização e realização de
serviços de limpeza de lixo que estão sendo despejados na Rodovia SP-350.
Os Vereadores fizeram uso da palavra por
meio de seus pronunciamentos na Tribuna, onde justificaram suas proposituras apresentadas
acima, além de outros assuntos tratados na presente Sessão, a qual foi
transmitida ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Tapiratiba.
Após o encerramento da presente Sessão
Ordinária, o senhor Presidente CONVOCOU todos os Vereadores para a realização
de uma Sessão Extraordinária para discussão e votação dos seguintes projetos,
os quais foram aprovados por unanimidade, quais sejam:
· PROJETO
LEI Nº 019/2021, DE 19 DE JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE
EXPLANAÇÃO DO PROJETO:
O Projeto de Lei, ora aprovado, prevê regulamentar a concessão de
benefícios sociais eventuais no âmbito da política municipal de assistência
social, em atendimento à Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre os benefícios
eventuais, bem como a previsão de regulamentação pelos municípios.
· PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE
18 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULARIZAR A DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE
EXPLANAÇÃO DO PROJETO:
O Projeto de Lei, ora aprovado, autoriza o Executivo Municipal a
realizar a doação com encargo de lote urbanizado no intuito de regularizar
doação feita por sorteio realizado no ano de 1998 e por lapso da Administração
da época não houve autorização legislativa, descumprindo requisito formal para
efetiva alienação, o que acarretou na impossibilidade de registro do imóvel.
· PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE
25 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE
EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O projeto em questão prevê que a
Câmara Municipal autorize o Departamento de Contabilidade da Prefeitura do
Município de Tapiratiba, para que promova abertura de crédito no orçamento
vigente, no valor de R$
150.000,00. A Justificativa é que os recursos supracitados são oriundos de
Emenda Parlamentar Estadual, destinados a rede pública de saúde, e o que se
pretende é autorização para aplicação dos recursos que já se encontram nos
cofres públicos
·
PROJETO
DE LEI N° 023/2021 DE 25 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA
EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BREVE
EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O projeto em questão prevê a
criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. Os Conselhos Municipais, ou
populares, são gestores de políticas públicas que tem como escopo o
estreitamento das relações entre os representantes do poder público (Estado) e
a sociedade civil (População). Assim, o município tem por dever organizar e
fomentar o turismo local por meio de sistema descentralizado e participativo
dentro de sua competência.
· PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021, DE
17 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA DOS VEREADORES ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI,
CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR E JOSIANE ESTEVÃO MORAES, QUE DISPÕE SOBRE
CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E DOENÇAS RARAS.
BREVE
EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O referido projeto visa instituir
no âmbito do Legislativo Municipal uma Frente Parlamentar com objetivo de
promover a discussão, estudos e ações em defesa de direitos assegurados pela
Constituição da República aos portadores de deficiência e doenças raras.
· PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 001-2021 DE 24 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES, QUE DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS: 9º, 31, 35, 45 E 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE TAPIRATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2ª votação).
BREVE
EXPLANAÇÃO DO PROJETO: Objetiva o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município em consonância à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – alterando
o prazo de resposta de todos pedidos de informações no município para 20 dias
prorrogáveis por mais 10 dias, bem como alterar dispositivos sobre processo
legislativo, em conformidade e simetria às Constituições Federal e Estadual,
passando a exigir votação em dois turnos para votação de Projeto de Lei
complementar.