Antes do início da Sessão Ordinária fez uso da Tribuna Livre, o Sr. Ademar Gonçalves Torres (Zinho), Ex-Vereador desta Casa, que solicitou o apoio dos Nobres Vereadores para que, em parceria com outras Câmaras Municipais da região, possam criar uma comissão para buscar solução com relação aos problemas nos trevos da rodovia SP-350, especialmente o da entrada da Usina Itaiquara, o da entrada principal de Tapiratiba e o de acesso à vizinha de São José do Rio Pardo, visto que nos mesmos há uma ocorrência grande de acidentes. O Presidente Gilson agradeceu a presença do Ex-Vereador Zinho e, com o apoio de todos os Vereadores, ressaltou que a Câmara de Tapiratiba está atenta a essa questão e que fará contato com os outros municípios vizinhos para que, em conjunto, possam solicitar ao D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), as providências para solução desta questão.

Foi dado entrada na 11ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 05, às 18:30 hrs, para apreciação das Comissões e depois desta análise para deliberação do Plenário, os seguintes projetos encaminhados pelo Executivo Municipal:

1-) VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 362/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

2-) PROJETO DE LEI Nº 024/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

3-) PROJETO DE LEI Nº 025/2021, QUE AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os assuntos tratados na presente sessão, constam nas Indicações, Requerimentos e Moções apresentados pelos Vereadores, os quais seguem abaixo:

VEREADOR ADILSON SEBASTIÃO RODRIGUES

- Requerimento ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tapiratiba – TAPIRATIBA PREV, solicitando informações sobre Relatório Mensal de Investimentos;

- Requerimento ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tapiratiba – TAPIRATIBA PREV, solicitando informações sobre pareceres do Relatório de Investimentos – TAPIRATIBA PREV X PREVICON;

- Requerimento ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tapiratiba – TAPIRATIBA PREV, solicitando informações sobre resumo das receitas de abril, maio e junho de 2021;

- Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre aquisições de tablets para utilização no setor de Educação;

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências para regularização de iluminação pública nas vias públicas em que especifica;

VEREADOR ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI

- Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito de despesas dispendidas pela Administração Municipal em Clínicas Veterinárias de Tapiratiba e região

VEREADORES CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI E JOSIANE ESTEVÃO MORAES

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências junto ao setor competente para benfeitorias diversas junto a EMEIF “YOLANDA PEREIRA DE FARIA”, localizada no Jardim Soledade;

VEREADOR DANIEL GONÇALVES MENDES

- Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito de créditos tributários prescritos;

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências, junto ao setor competente, para iluminação, construção de guias e calçadas da Avenida Padre João, dos fundos da APAE até o Jardim Santa Clara;

VEREADORA ELAINE CRISTINA FERREIRA

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências, junto ao setor competente, para limpeza e higienização das vias públicas;

- Indicação ao Executivo Municipal (Diretoria Municipal de Saúde – Vigilância Epidemiológica), solicitando a viabilidade da criação de lista de espera para utilização das sobras de doses nos frascos das vacinas contra a COVID-19;

- Indicação ao Executivo Municipal (Diretoria Municipal de Saúde – Vigilância Epidemiológica), solicitando a viabilidade da aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19 em nosso município;

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências, junto ao setor competente, para manutenção dos brinquedos existentes no Recanto Cachoeira;

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências, junto ao setor competente, para criação de um projeto de arborização urbana.

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências, junto ao setor competente, para criação do Disque-Denúncia, o sistema 0800, no Executivo Municipal, com o objetivo de agilizar o atendimento a denúncias diversas junto à Administração Municipal.

- Indicação ao Executivo Municipal (Diretoria Municipal de Educação), solicitando a viabilidade da implantação de um projeto que possa ser denominado “PAZ NAS ESCOLAS” quando voltarem as aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino.

VEREADOR ELTON LEANDRO MOREIRA

- Requerimento ao Executivo Municipal (Diretoria Municipal de Saúde), solicitando informações a respeito da instalação da farmácia junto à UBS do Jardim Renascer;

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências para realização de melhorias diversas na entrada e no pátio da prefeitura, bem como a instalação de um refeitório no local para que os servidores possam fazer suas refeições em um local correto e agradável;

- Moção de Parabenização a toda equipe do Centro de Atendimento COVID-19 e toda equipe do Hospital São Lucas, parabenizando-os pelo excelente trabalho que vêm realizando, em nosso município, neste momento tão delicado de pandemia.

- Moção de Parabenização Executivo Municipal e toda equipe de trabalho, parabenizando-os pela mudança de local do Centro de Triagem da COVID-19 e do local de imunização, bem como pelos serviços que estão sendo realizados no Recanto Cachoeira;

- Indicação ao Executivo Municipal, direcionando ao setor competente, para agilizar a instalação de COLETORES DE LIXO em pontos estratégicos, para coleta de lixo seletiva de lixo nas entradas da zona rural do município;

VEREADOR EMERSON APARECIDO MORAES

- Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o motivo de estar parado no pátio da prefeitura, sem efetividade, o Trator marca Farmtrac (foto anexada);

- Requerimento ao Executivo Municipal solicitando cópias dos contratos abaixo relacionados: Nº 50/2021, carta convite 03/2021; Nº 78/2021 de dispensa de licitação; Nº 77/ 2021; Nº 47/2021; Nº 31/2021; Nº 71/2021; Nº 66/2021 e Nº 36/2021

VEREADOR GILSON FERNANDO FERREIRA

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando providências urgentes para limpeza geral na Rua Thomaz José Dias, a qual se encontra com esta necessidade em toda a sua extensão;

- Indicação ao Executivo Municipal, solicitando, junto ao setor competente, providências para uma maior fiscalização e cobrança nos serviços que estão sendo realizados em nossa cidade pela empresa DOV, a qual é contratada pela empresa SABESP.

- Indicação ao D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), solicitando providências para fiscalização e realização de serviços de limpeza de lixo que estão sendo despejados na Rodovia SP-350.

Os Vereadores fizeram uso da palavra por meio de seus pronunciamentos na Tribuna, onde justificaram suas proposituras apresentadas acima, além de outros assuntos tratados na presente Sessão, a qual foi transmitida ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Tapiratiba.

Após o encerramento da presente Sessão Ordinária, o senhor Presidente CONVOCOU todos os Vereadores para a realização de uma Sessão Extraordinária para discussão e votação dos seguintes projetos, os quais foram aprovados por unanimidade, quais sejam:

· PROJETO LEI Nº 019/2021, DE 19 DE JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O Projeto de Lei, ora aprovado, prevê regulamentar a concessão de benefícios sociais eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, em atendimento à Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre os benefícios eventuais, bem como a previsão de regulamentação pelos municípios.

· PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O Projeto de Lei, ora aprovado, autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de lote urbanizado no intuito de regularizar doação feita por sorteio realizado no ano de 1998 e por lapso da Administração da época não houve autorização legislativa, descumprindo requisito formal para efetiva alienação, o que acarretou na impossibilidade de registro do imóvel.

· PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O projeto em questão prevê que a Câmara Municipal autorize o Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Tapiratiba, para que promova abertura de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00. A Justificativa é que os recursos supracitados são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, destinados a rede pública de saúde, e o que se pretende é autorização para aplicação dos recursos que já se encontram nos cofres públicos

· PROJETO DE LEI N° 023/2021 DE 25 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O projeto em questão prevê a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. Os Conselhos Municipais, ou populares, são gestores de políticas públicas que tem como escopo o estreitamento das relações entre os representantes do poder público (Estado) e a sociedade civil (População). Assim, o município tem por dever organizar e fomentar o turismo local por meio de sistema descentralizado e participativo dentro de sua competência.

· PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021, AUTORIA DOS VEREADORES ALESSANDRO ANDRIAN FRANCESCHINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR E JOSIANE ESTEVÃO MORAES, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS.

BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: O referido projeto visa instituir no âmbito do Legislativo Municipal uma Frente Parlamentar com objetivo de promover a discussão, estudos e ações em defesa de direitos assegurados pela Constituição da República aos portadores de deficiência e doenças raras.

· PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001-2021 DE 24 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS: 9º, 31, 35, 45 E 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2ª votação).

BREVE EXPLANAÇÃO DO PROJETO: Objetiva o Projeto de Emenda à Lei Orgânica alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município em consonância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – alterando o prazo de resposta de todos pedidos de informações no município para 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias, bem como alterar dispositivos sobre processo legislativo, em conformidade e simetria às Constituições Federal e Estadual, passando a exigir votação em dois turnos para votação de Projeto de Lei complementar.

Câmara Municipal de Tapiratiba camaratapiratiba.sp.gov.br - Versão para Impressão

RESUMO DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO – 11ª SESSÃO ORDINÁRIA E 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DE 2021

05/07/2021