Projeto de Lei Complementar - 2020
| Projeto de Lei Complementar (2020) |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020 de 13 de março de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020. de 13 de março de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020, DE 13 MARÇO DE 2020. de 13 de março de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020 DE 02 DE MARÇO de 2020 de 02 de março de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004-2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. de 12 de fevereiro de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005-2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. de 12 de fevereiro de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 de 02 de janeiro de 2020 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 de 02 de janeiro de 2020 |