Projetos de Resolução - 2023
| Projetos de Resolução (2023) |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023 de 22 de agosto de 2023 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 de 17 de abril de 2023 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023 de 17 de abril de 2023 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 de 06 de março de 2023 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 de 06 de março de 2023 |