Projeto de Lei - Legislativo - 2021
| Projeto de Lei - Legislativo (2021) |
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| PROJETO LEI Nº 004/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021. de 30 de março de 2021 |
| PROJETO LEI Nº 03/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. de 05 de fevereiro de 2021 |
| PROJETO LEI Nº 001-2021 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. de 03 de fevereiro de 2021 |
| PROJETO DE LEI 002-2021 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 de 03 de fevereiro de 2021 |